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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 39/2006, de 11 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Guiana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994
TEXTO
Aviso n.º 39/2006
Por ordem superior se torna público que a Guiana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 185, de 12 de Agosto de 1998, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 185, de 12 de Agosto de 1998, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Dezembro de 1998, conforme Aviso n.º 281/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1998.
A Convenção em epígrafe entrou em vigor para a Guiana em 20 de Junho de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.