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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 281/98, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 1998, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1994
TEXTO
Aviso n.º 281/98
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 1998, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1994.
A referida Convenção foi aberta à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 15 de Dezembro de 1994 e assinada por Portugal no mesmo dia, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/98, de 14 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 185, de 12 de Agosto de 1998, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/98, de 12 de Agosto, publicado, na mesma data, no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 185.
À data da entrega do referido instrumento de ratificação eram partes na Convenção os seguintes Estados:
(ver tabela no documento original)
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Novembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.