Aviso, de 21 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CARREGAL DO SAL

Aviso

Concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de auxiliar de serviços gerais

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho de 16 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso externo para ingresso na carreira de auxiliar para provimento de três lugares de auxiliar de serviços gerais existentes no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, escalão 1, índice 137.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares postos agora a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - o inerente à categoria, conforme estabelecido no despacho n.º 4/88, do SEALOT, publicado no Diário da República, n.º 80, de 6 de Abril de 1989.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposições dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

5 - Local de trabalho - jardins-de-infância, escolas ou outros edifícios do município de Carregal do Sal.

6 - Remuneração mensal - o vencimento é o que corresponde ao lugar posto a concurso, escalão 1, índice 137, sendo o vencimento de 441,03, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

7 - Condições de candidatura - podem candidatar-se ao presente concurso todos os candidatos que possuam os seguintes requisitos:

Gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Especiais - possuir a escolaridade mínima obrigatória.

8 - Forma e prazo de candidaturas:

8.1 - Prazo - 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

8.2 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento elaborado em folhas normalizadas, de cor branca ou azul, de formato A4, dirigido ao presidente da Câmara Municipal e entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal, Praça do Município, apartado 90, 3430-909 Carregal do Sal, dele devendo constar:

a) Identificação completa dos candidatos (nome, estado civil, data de nascimento, naturalidade, filiação, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência, código postal);

b) Habilitações legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

c) Referência ao lugar a que se candidata, com identificação do respectivo concurso mediante a referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;

d) Referência a quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes na apreciação do seu mérito ou que possam ser susceptíveis de constituírem critério de preferência legal.

9 - Os candidatos devem, ainda, declarar no seu requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d), e) e f) do artigo 29.º do já citado Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

10 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, dos seguintes documentos: fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte; certificados ou outros documentos idóneos equivalentes referentes às habilitações, de acordo com o exigido no n.º 7 supramencionado, e curriculum vitae, sob pena de exclusão na falta destes.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de elementos complementares de prova.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Prova de conhecimentos teóricos (PCT);

b) Entrevista profissional de selecção (EPS).

13.1 - A prova de conhecimentos teóricos (PCT), de natureza escrita, consistirá na realização de uma prova com a duração de uma hora e trinta minutos, graduada de 0 a 20 valores, com carácter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e versará sobre o seguinte:

Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro);

Transferência de atribuições e competências das autarquias locais (Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro);

Lei quadro de educação pré-escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro), despacho n.º 5220/97 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1997, e Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho;

Decretos-Leis n.os 135/99, de 22 de Abril (medidas de modernização administrativa), e 29/2000, de 13 de Março, Carta Deontológica do Serviço Público (Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março) e os Dez Princípios Éticos da Administração Pública, que poderá obter no site http//www.dgap.gov.pt;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro);

Regime de férias, faltas e licenças (Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, 157/2001, de 11 de Maio, e 70-A/2000, de 5 de Maio).

13.2 - A entrevista profissional de selecção (EPS), graduada de 0 a 20 valores, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo apreciados e ponderados os seguintes factores: sentido de iniciativa e responsabilidade, motivação para a função e interesse pela valorização e actualização profissional.

13.3 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Classificação final - a classificação e ordenamento dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e a fórmula de classificação final consta da acta da reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada. A fórmula é a seguinte:

CF = (PCT x 6) + (EPS x 4)/10

em que:

CF = classificação final;

PCT = prova de conhecimentos teóricos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

15 - Na classificação final serão considerados excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

16 - O local, a data e a hora da realização das provas serão oportunamente comunicados aos candidatos.

17 - As listas dos candidatos e de classificação final serão tornadas públicas nos termos do preceituado no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, designadamente nos artigos 34.º e 40.º

18 - Composição do júri - o júri é constituído por:

Presidente - Dr. Vasco Jorge Matias Antunes de Almeida, vice-presidente da Câmara Municipal.

Vogais efectivos (ambos do quadro privativo desta Câmara Municipal):

Dr. António Manuel Ribeiro, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Maria de Lurdes Santos Pereira Pires, chefe de secção de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Dr. António Óscar de Almeida e Paiva, vereador.

Dr.ª Ana Marília Sousa de Sá Andrade Ferreira Moura Pêga, técnica superior de serviço social (assessora principal).

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

19 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.

20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.

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