Aviso, de 16 de novembro

JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA MARIA

Aviso

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Maria de 16 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para um lugar de auxiliar administrativo, do grupo de pessoal auxiliar.

2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

3 - Conteúdo funcional - o descrito no despacho n.º 4/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1989.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido por um ano para a vaga posta a concurso e para as que vierem a vagar até ao seu termo.

5 - Remuneração base - a remuneração base corresponde ao índice 128, escalão 1, da categoria de auxiliar administrativo, constante do anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho é na área da freguesia da Santa Maria (posto dos CTT), concelho de Tavira.

7 - Requisitos especiais de admissão - ao concurso poderão candidatar-se os indivíduos possuidores da escolaridade obrigatória.

8 - Requisitos gerais de admissão - ao concurso poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos gerais, fixados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova escrita de conhecimentos (revestindo natureza teórica), com carácter eliminatório e com duração máxima de noventa minutos;

b) Entrevista profissional de selecção.

10 - A classificação final será efectuada numa escala de 0 a 20, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (3PEC + 2EPS)/5

em que:

CF = classificação final;

PEC = prova escrita de conhecimentos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

Considerar-se-ão excluídos da graduação final os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

11 - A prova escrita de conhecimentos, cujo programa foi aprovado por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Maria de 3 de Novembro de 2006, versará sobre os seguintes temas:

Deontologia do serviço público - Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/98, de 26 de Maio;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações constantes da Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e dos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio; e

Quadro de competências do regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Considerar-se-ão excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

12 - A entrevista profissional de selecção visa determinar e avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos necessárias ao exercício das funções.

12.1 - Os critérios da entrevista profissional de selecção, incluindo a fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso de 30 de Outubro de 2006, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

13 - Formalização de candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha normalizada tamanho A4, dirigido ao presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria, podendo ser entregue pessoalmente na Junta de Freguesia, dentro das horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Junta de Freguesia de Santa Maria, Rua de José Joaquim Jara, 65, 8800-353 Tavira, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

13.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa [nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, número, data de emissão e validade do bilhete de identidade, bem como entidade que o emitiu, número fiscal de contribuinte, situação militar (quando for caso disso), residência, código postal e telefone];

b) Habilitações literárias;

c) Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;

d) Especificação de quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem na apreciação de mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais todavia só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

13.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, do certificado de habilitações literárias.

13.3 - Os requerimentos de admissão deverão obrigatoriamente, também, ser acompanhados de fotocópia do bilhete de identidade.

13.4 - É dispensada, nesta fase, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais exigidos para admissão a concurso, a que se referem as alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e constantes do n.º 8, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos mencionados nas referidas alíneas.

14 - O disposto no número que antecede não impede que o júri exija aos candidatos em caso de dúvida sobre a respectiva situação a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.

16 - Composição do júri:

Presidente - Luís Manuel Duarte de Brito, secretário da Junta de Freguesia de Santa Maria.

Vogais efectivos:

Maria Luísa Simão da Silva, chefe de secção de Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Tavira, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Maria Isabel Fernandes de Barros Carvalho, chefe de secção de Bens e Serviços da Câmara Municipal de Tavira.

Vogais suplentes:

Maria Micaela Raposo Gomes Martins Castro Sousa, assistente administrativa especialista da Câmara Municipal de Tavira.

Mónica Sofia do Livramento Chacim dos Santos, 1.ª vogal da Junta de Freguesia de Santa Maria.

17 - Afixação das listas - a lista dos candidatos admitidos bem como a de classificação final serão afixadas, para consulta, no edifício da Junta de Freguesia ou publicadas no Diário da República, 2.ª série, em conformidade com o disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho. Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do já referido diploma legal.

18 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia e da hora da realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º e no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

19 - Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os interessados têm acesso às actas e aos documentos em que assentem as deliberações do júri, desde que as solicitem.

20 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, em conjugação com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60% têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

20.1 - Para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação e expressão.

É dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.

21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 de Novembro de 2006. - O Presidente, Joaquim da Conceição Messias dos Santos.

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