Aviso, de 11 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 350/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 837/03, passado em nome de Maria Helena Gomes Oliveira, respeitante ao terreno localizado à Travessa das Senras com a Rua de Joaquim Neves dos Santos, freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01626/310804.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Joaquim Carlos Ventura Rachão e Joaquim Luís Maia Rodrigues para os lotes n.os 1 e 2, e consta do seguinte:

Aumento de área de implantação e construção;

Consideração de vãos de telhado;

Cobertura plana.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série.

8 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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