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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 350/2006, de 17 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 350/2006
Por ordem superior se torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1984, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1984, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1984.
A Convenção entrou em vigor para a República da Arménia em 15 de Abril de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.