Aviso, de 20 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES

Aviso

Nomeação

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vereador de pessoal datado de 28 de Novembro de 2006, no uso de competências delegadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, foi nomeada, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, Maria Ana Prelada Correia Ferraz, na categoria de técnico superior consultora jurídica de 2.ª classe.

A nomeada será remunerada pelo escalão 1, índice 400, conforme Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, e tomará posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.

O processo está isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

28 de Novembro de 2006. - O Vereador de Pessoal, Domingos Bragança.

3000221914