Aviso, de 20 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 16/DURB/2006

Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 2/86

Abertura de discussão pública

André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 2/86 (P.º 4.9.292), que titula a licença de loteamento do prédio rústico situado na Quinta da Maia, Oleiros, freguesia de São Lourenço, deste concelho, requeridas por AJE - Sociedade de Construções, Lda, e consistem:

a) Na subdivisão do lote n.º 4 em dois lotes para moradias unifamiliares;

b) No aumento da área de construção;

c) Na criação de mais um fogo.

O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.

6 de Novembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.

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