Aviso, de 20 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 19/DURB/2006

Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 8/01

Abertura de discussão pública

André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 8/01 (P.º 4.9.829), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado na Quinta da Amizade, Poço Mouro, freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, deste concelho, requeridas por C. V. T. - Construções Civis, Lda, e consistem na variação parcial da superfície total de pavimentos e do número de fogos de alguns lotes, mantendo-se, no entanto, o total da superfície total de pavimentos e o número de fogos anteriormente aprovados.

O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.

6 de Dezembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.

3000221889