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Ato Original
Aviso n.º 20097/2026/2
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal, em regime de Comissão de Serviço, para o exercício de funções como Auditor Interno no IPO Lisboa, E. P. E.
Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 86.º, do n.º 1 do artigo 98.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e dando-lhe cumprimento aos princípios legais que regulam a matéria, nomeadamente os princípios da imparcialidade, da boa-fé, da transparência, da publicidade, da igualdade de oportunidades e da não discriminação, faz-se público que, por Deliberação de 06 de agosto de 2026 do Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P.E (IPO Lisboa, E. P. E.), se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, processo de recrutamento de 1 (um) Auditor(a) Interno(a), a vincular em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas ou interpoladas, para o exercício de funções no IPO Lisboa, E. P. E.
1 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os candidatos que detenham os seguintes requisitos:
a) Ser detentor(a) de Licenciatura nas áreas de Auditoria, Direito, Administração Pública, Economia, Gestão ou Contabilidade; ou, alternativamente, de Licenciatura em outra área acompanhada de pós-graduação em Auditoria Interna ou áreas diretamente relacionadas, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto;
b) Inscrição no Instituto Português de Auditoria Interna (IPAI);
c) Qualificação técnica, competências e experiência comprovada em auditoria;
d) Não se encontrar em nenhuma das situações de incompatibilidades e impedimentos previstos na Lei.
2 - Prazo de apresentação de candidaturas: Dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
3 - Métodos de seleção: A apreciação das candidaturas estará a cargo do júri nomeado para o presente procedimento concursal, que efetuará a avaliação curricular e entrevista profissional de seleção, cuja pontuação será expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, e cujos critérios de avaliação e de desempate se encontram identificados em ata dos respetivos júris.
4 - Local de trabalho: O trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., sito na Rua Prof. Lima Basto, em Lisboa, sem prejuízo de poder vir também a prestar serviço noutras instituições com as quais o estabelecimento tenha ou venha a ter acordo ou protocolo de colaboração.
5 - Prazo de validade: O concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, extinguindo-se com o seu preenchimento.
6 - Horário de trabalho: O período normal de trabalho é de 35 horas semanais.
7 - Formalização das candidaturas
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, de forma eletrónica, mediante requerimento elaborado pelo candidato, enviadas até às 24 horas do último dia do período de candidatura para o seguinte endereço eletrónico: rhrecrutamento@ipolisboa.min-saude.pt, indicando obrigatoriamente no assunto o número de aviso de abertura e a referência a que se candidata.
7.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista);
b) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da profissão, carreira, categoria e alusão ao respetivo código, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
c) Identificação dos documentos que instruem o requerimento,
d) Endereço de correio eletrónico para onde deve ser remetida qualquer comunicação referente ao procedimento de recrutamento;
e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
7.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, até cinco páginas, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas devidamente datado e assinado;
b) Proposta de Plano de Ação para o IPO Lisboa, E. P. E., até ao máximo de 5 (cinco) páginas, com identificação das atividades a desenvolver no ano de 2026 e respetivo cronograma;
c) Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro;
d) Comprovativos dos elementos constantes do currículo vitae;
e) Declaração de compromisso de honra, subscrita pelo(a) candidato(a), a atestar que não existe qualquer condição de incompatibilidade ou impedimento do desempenho das funções;
f) Comprovativo de Inscrição no Instituto Português de Auditores Internos (IPAI).
7.4 - O júri poderá solicitar aos candidatos documentos adicionais, comprovativos dos factos mencionados no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
7.5 - A comprovada apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
8 - Composição e identificação do Júri:
Presidente - Carla Alexandra de Menezes Moutinho Henriques Gonçalo Catarino - Presidente do Conselho de Administração, IPO Lisboa;
1.º Vogal Efetivo - Gustavo Paraíso Nascimento Antunes Ferreira - Vogal do Conselho de Administração, IPO Lisboa;
2.º Vogal Efetivo - José João Direito de Morais Guerreiro - Diretor do Serviço de Gestão Financeira e Contabilidade, IPO Lisboa;
1.º Vogal Suplente - Teresa Margarida Cordeiro Pires Faria Boto - Vogal do Conselho de Administração, IPO Lisboa;
2.º Vogal Suplente - Vítor Manuel Carvalho Ferreira - Técnico Superior do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, IPO Lisboa.
9 - Política de igualdade: O IPO Lisboa promove a igualdade de oportunidades entre os candidatos, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, nomeadamente, ao abrigo do disposto na Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro.
10 - Resultados e ordenação final dos candidatos: Os resultados da avaliação curricular são expressos numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
11 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos: A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicitadas no site do IPOLFG, E. P. E. e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhadas de cópia das mesmas, sendo ainda publicado no Diário da República, 2.ª série, aviso com a informação da publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos
12 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.
10 de agosto de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Carla Alexandra de Menezes Moutinho Henriques Gonçalo Catarino.
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