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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 201/2007
Aviso n.º 201/2007, de 12 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Principado de Andorra depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966
TEXTO
Aviso n.º 201/2007
Por ordem superior se torna público ter o Principado de Andorra depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada pela Lei n.º 7/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1982, tendo depositado a carta de confirmação e adesão à Convenção em 24 de Agosto de 1982, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1982.
De acordo com o n.º 2 do artigo 19.º, a Convenção entrou em vigor para o Principado de Andorra em 22 de Outubro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.