Aviso n.º 20143/2021, de 25 de outubro

Aviso n.º 20143/2021

Nuno Paulo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Avis, torna público, que, nos termos do estabelecido no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), a Câmara Municipal de Avis, em reunião pública de 22 de janeiro de 2020, deliberou por unanimidade proceder à abertura do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Avis, que deverá estar concluído no prazo de 24 meses. Para a participação pública, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, é estabelecido um período de participação pública de 30 dias úteis para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no procedimento, o qual tem início no dia seguinte à publicação do aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página da internet do Município, em www.cm-avis.pt e no Serviço do Departamento de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, sito no Largo Cândido dos Reis, n.º 11, 7480-116 Avis, todos os dias úteis no horário normal de expediente. Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Avis e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para Município de Avis, Apartado 25, 7480-909 Avis ou por via eletrónica para geral@cm-avis.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

4 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Paulo Augusto da Silva.

Deliberação

Pela Senhora Vereadora Inês Fonseca foi presente a seguinte proposta:

«1 - A elaboração dos planos municipais de ordenamento do território compete à Câmara Municipal, mediante deliberação, que estabelece os respetivos prazos de elaboração e o período de participação a que se refere o n.º 1 do artigo 76.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial);

2 - Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, é apresentado o Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) que acompanha a deliberação da Câmara Municipal que determina o processo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Avis;

3 - O REOT do Município de Avis foi elaborado nos termos dos números 3 e 4 do artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e tem como objetivo refletir sobre a necessidade de revisão do Plano Diretor Municipal de Avis;

4 - A Câmara Municipal delibera a revisão do Plano Diretor Municipal (RJIGT, Artigo 76.º, n.º 1) e envia a Deliberação para publicação na 2.ª série do Diário da República [RJIGT, Artigo 191.º, n.º 4, c)], divulgando-a através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet da CM (RJIGT, Artigo 76.º, Artigo 192.º, n.º .2).

Pelo exposto, propõe-se que:

a) seja fixado um prazo de 24 meses para revisão do Plano Diretor Municipal (RJIGT, Artigo 76.º, n.º 1);

b) propõe-se um prazo do período de participação pública de 30 dias sendo este destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão do Plano (RJIGT, Artigo 76.º, n.º 1 e Artigo 88.º, n.º 2);

c) propõe-se a nomeação de uma equipa da DOUSU para fazer este acompanhamento, nomeadamente publicitação e registos necessários.»

Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pela Senhora Vereadora Inês Fonseca.

Está conforme o original

4 de maio de 2021. - O Coordenador técnico, em mobilidade interna, intercategorias, Manuel Bento Croca Piteira.

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