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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 202/2010, de 26 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 2 de Outubro de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Suriname, em 25 de Agosto de 2008, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
TEXTO
Aviso n.º 202/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de Outubro de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a República do Suriname, em 25 de Agosto de 2008, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
A declaração é a seguinte:
«In accordance with article 87, paragraphs 1 and 2, of the Rome Statute of the International Criminal Court, the Government of the Republic of Suriname declares that all requests for cooperation and any other supporting documents that it receives from the Court shall be transmitted through diplomatic channels in english, which is one of the working languages of the Court along with the translation into dutch, which is the official languages of the Republic of Suriname.»
Tradução
De acordo com o artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o Governo da República do Suriname declara que todos os pedidos de cooperação e outros documentos comprovativos que os instruam recebidos pelo Tribunal serão transmitidos por via diplomática em inglês, uma das línguas de trabalho do Tribunal, acompanhados de uma tradução em neerlandês, a língua oficial da Republica do Suriname.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002.
O instrumento de ratificação foi depositado em 5 de Fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de Maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de Outubro de 2005.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 6 de Agosto de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.