Aviso n.º 2023/2018, de 13 de fevereiro

Aviso n.º 2023/2018

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo da competência delegada constante do n.º 1 do ponto xxi da deliberação da Câmara Municipal de Sintra tomada em 30 de outubro de 2017 sobre a Proposta n.º 824-P/2013, de 25 de outubro de 2017, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para 2018, incluindo a respetiva Tabela de Taxas e justificação técnico-financeira, nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, nos artigos 3.º n.º 1, n.º 2 alínea f) e n.º 3 e 122.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação do Edital n.º 31/2018 nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do município em www.cm-sintra.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Largo Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 219238551, ou ainda através do e-mail municipe@cm-sintra.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

30 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.

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