Aviso n.º 2028/2026/2, de 2 de fevereiro

Aviso n.º 2028/2026/2

Plano Diretor de Iluminação do Concelho (PDIC) de Santa Cruz da Graciosa

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo do artigo 23.º, alíneas a), b), l, m) e n), da competência constante da alínea b), do n.º 1 do artigo 35.º, e do estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e demais disposições legais aplicáveis, para os devidos e legais efeitos, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e no exercício do poder regulamentar próprio conferido pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna público que a Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, em sessão ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2025, aprovou por unanimidade o Plano Diretor de Iluminação Pública do Concelho de Santa Cruz da Graciosa (PDIC).

Mais se informa que o referido Plano havia sido previamente aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 27 de fevereiro de 2025, após a conclusão do período de consulta/discussão pública de 30 (trinta) dias.

O Plano Diretor de Iluminação Pública constitui um instrumento de planeamento municipal que define princípios técnicos, ambientais, urbanísticos e operacionais aplicáveis à instalação, gestão e requalificação da iluminação pública em todo o território municipal.

O documento integral encontra-se disponível para consulta pública permanente no sítio institucional do Município, em www.cm-graciosa.pt, mais precisamente em:

https://www.cm-graciosa.pt/municipio/camara-municipal/documentacao/regulamentos-e-tarifarios e https://www.cm-graciosa.pt/cmgraciosa/uploads/document/file/3584/pdic_santa_cruz_da_graciosa.pdf.

16 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

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