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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 203/93, de 10 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Chipre depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 2 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação
TEXTO
Aviso n.º 203/93
Por ordem superior se torna público que o Chipre depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 2 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberto à assinatura em Estrasburgo em 6 de Fevereiro de 1992.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Vasco Bramão Ramos.