Diário da República n.º 186/1993, Série I-A de 1993-08-10

Regula o exercício da actividade de segurança privada

Estabelece o regime jurídico da Caixa Geral de Aposentações

Torna público ter a Roménia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre a Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter o Chipre e os Países Baixos depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 1 de Junho de 1993, os instrumentos de ratificação e de aceitação, respectivamente, do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia

Torna público ter a Roménia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças

Torna público ter o Chipre depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 2 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação

Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro

Altera o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março, que estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território