Aviso n.º 2031/2012, de 10 de fevereiro

Aviso n.º 2031/2012

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 27 de janeiro de 2012, do Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 17540/2011, de 18 de novembro, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

30 de janeiro de 2012. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português

(ver documento original)

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