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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 20311/2023, de 24 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Processos em que o Ministério Público declara não requerer procedimento jurisdicional
TEXTO
Aviso n.º 20311/2023
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito do processo abaixo mencionado, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
| Órgão de controlo interno | Processo n.º | Objeto do processo |
|---|---|---|
| Inspeção Regional Administrativa e da Transparência... | 03.02.01/2019/5 | Inspeção Ordinária aos Órgãos e Serviços do Município de Ponta Delgada. |
9 de outubro de 2023. - O Subdiretor-Geral, João José Branco Cordeiro de Medeiros.
316934488