Aviso n.º 20340/2019, de 18 de dezembro

Aviso n.º 20340/2019

Recrutamento de 1 Técnico Superior (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, na Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

Torna-se público que, a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar 1 Técnico Superior (m/f), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, para o exercício de funções, em regime de mobilidade na categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos, caracterização e perfil a seguir discriminados:

I - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

b) Ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior.

II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: 1 Técnico Superior - área da contratação pública - Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros, conforme competências definidas no Despacho n.º 4128/2015, de 24 de abril, do diretor-geral da DGPJ.

III - Perfil pretendido:

a) Ser detentor da Licenciatura em Direito;

b) Experiência e sólidos conhecimentos na área da contratação publica;

c) Experiência e sólidos conhecimentos no âmbito dos procedimentos administrativos prévios à tomada da decisão de contratar e na interação com plataformas eletrónicas de contratação pública.

IV - Requisitos preferenciais:

a) Experiência no lançamento de procedimentos de contratação pública de bens e serviços;

b) Executar tarefas na plataforma eletrónica de contratação pública;

c) Gerir contratos, validar documentos, controlar prazos e elaborar propostas de contratação;

d) Submeter procedimentos de formalização e execução de contratos no Portal Base;

e) Elaborar Informações e emitir pareceres em matéria de contração pública.

V - Local de trabalho:

Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3, Campus de Justiça, 1990-097 Lisboa.

VI - Prazo e forma de apresentação de candidaturas:

Os interessados deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto "Recrutamento por mobilidade", dirigido a:

Diretor-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

(procedimento de recrutamento - Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros)

correio@dgpj.mj.pt

VII - Métodos de Seleção:

A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção.

A referida análise curricular tem carácter eliminatório e apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida entrevista profissional de seleção.

Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 21 7924000/Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

24 de outubro de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.

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