Aviso n.º 20349/2026/2, de 17 de agosto

Aviso n.º 20349/2026/2

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito do processo abaixo mencionado, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso.

31 de julho de 2026. - O Subdiretor-Geral, João José Branco Cordeiro de Medeiros.

320028998