Aviso n.º 20361/2022, de 25 de outubro

Aviso n.º 20361/2022

Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência

Nuno Alexandre Martins da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 6 de outubro de 2022, deliberou submeter a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência.

Mais torna público, que aquele projeto de alteração do Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos Gabinetes de Atendimento Municipal, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Felgueiras, em www.cm-felgueiras.pt.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões poderão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras na mencionada página da Internet (http://www.cm-felgueiras.pt) ou para o endereço eletrónico - rcmpd-consultapublica@cm-felgueiras.pt.

7 de outubro de 2022. - O Presidente, Nuno Fonseca.

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