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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 204/93, de 13 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Guiné depositado, em 23 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens, de 23 de Junho de 1979, junto do Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade de depositário
TEXTO
Aviso n.º 204/93
Por ordem superior se faz público que a República da Guiné depositou, em 23 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens, de 23 de Junho de 1979, junto do Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade de depositário, de acordo com o artigo XVI da Convenção.
De acordo com o artigo XVIII, alínea 2, a Convenção entra em vigor para a República da Guiné em 1 de Agosto de 1993.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.