Aviso n.º 20467/2021, de 29 de outubro

Aviso n.º 20467/2021

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na Divisão de Formação (DF) e 2 (dois) postos de trabalho no Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão (GAIAG), na carreira e categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, e do disposto na alínea a) do n.º 1, e do n.º 5, do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 13 de setembro de 2021, por delegação de competências, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na Divisão de Formação (DF) e 2 (dois) postos de trabalho no Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão (GAIAG), na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho:

Referência A: 1 (um) posto de trabalho vago e não ocupado, na Divisão de Formação (DF), do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

Referência B: 2 (dois) postos de trabalho vagos e não ocupados, no Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão (GAIAG), do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

3 - Caracterização dos postos de trabalho - o conteúdo funcional genérico de técnico superior acrescido das seguintes funções específicas:

3.1 - Referência A: Elaboração autónoma ou em conjunto de conteúdos técnicos e formativos; planeamento, organização, design e gestão de materiais didáticos; construção de cursos em e-Learning ou b-Learning; gestão de plataformas de divulgação de conteúdos e cursos formativos; elaboração de relatórios e divulgação da imagem e atividades do Centro de Formação; colaboração no planeamento, gestão formativa, divulgação de ações de formação e outros projetos enquadrados no âmbito das competências do Centro de Formação da DGAJ; elaboração de pareceres e documentos de análise tendentes a informar a decisão superior; execução de atividades de apoio geral.

3.1.1 - Requisitos preferenciais: Experiência profissional nas funções descritas supra; bons conhecimentos da língua inglesa; domínio consolidado de Microsoft Word, Excel, PowerPoint, Access, FrontPage, Outlook; conhecimentos básicos em html, javascript ou de outras linguagens de programação ou ferramentas que permitam o desenvolvimento de conteúdos formativos em formatos baseados em e-Learning ou b-Learning; conhecimentos de funcionamento de plataforma de gestão da formação.

3.2 - Referência B: Desenvolver ações de auditoria; elaborar relatórios de auditorias; participar na elaboração do plano anual de auditoria interna; elaborar programas e instrumentos de trabalho, calendarizar, orçamentar e relatar as auditorias desenvolvidas pelo serviço, de acordo com as normas técnicas de auditoria internacionalmente aceites; acompanhar a implementação das recomendações propostas em sede de auditoria que foram acolhidas pela direção superior; participar na elaboração do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, assim como do respetivo relatório de execução anual; prestar apoio técnico e consultadoria em matérias que a direção superior entenda solicitar; prestar apoio técnico no âmbito da elaboração e monitorização dos instrumentos de gestão (QUAR, Plano de Atividades, Relatório de Atividades ou outros); monitorizar os relatórios semestrais e anuais das comarcas, bem como as recomendações assinaladas nos relatórios das inspeções realizadas pelo Conselho dos Oficiais de Justiça.

3.2.1 - Requisito preferencial: Experiência profissional no exercício de funções na área de auditoria pública e da elaboração e monitorização dos instrumentos de gestão.

4 - Requisitos gerais para ambas as referências:

a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

5 - Área de formação académica:

5.1 - Referência A: licenciatura ou grau académico superior em Publicidade e Marketing;

5.2 - Referência B: licenciatura ou grau académico superior em Administração Pública; Economia; Auditoria; Contabilidade e Auditoria; Finanças Públicas; Gestão de Recursos Humanos; Gestão de Empresas; Gestão Autárquica; Gestão da Qualidade.

5.3 - Nos presentes procedimentos não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - O candidato deverá indicar obrigatoriamente no requerimento de admissão qual a concreta referência a que se candidata.

7 - A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da DGAJ, acessível através do link https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica.

20 de outubro de 2021. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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