Aviso n.º 20487/2025/2, de 13 de agosto

Aviso n.º 20487/2025/2

Carta Municipal de Habitação do Porto

José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público, ao abrigo da competência delegada pela Ordem de Serviço n.º NUD/71714/2023/CMP, de 31 de janeiro, publicada no B.M.E. n.º 4529 de 07 de fevereiro de 2023, retificada pela Ordem de Serviço n.º NUD/507381/2024/CMP, de 07 de agosto, publicada no B.M.E. n.º 4608 de 13 de agosto de 2024, que a Assembleia Municipal do Porto aprovou, em sessão extraordinária, realizada em 24-07-2025, a Carta Municipal de Habitação do Município do Porto nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro.

O presente Aviso e toda a documentação associada podem ser consultados na página institucional do município.

1 de agosto de 2025. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, José Eugénio de Barros Duarte.

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