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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 206/95
Aviso n.º 206/95, de 14 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção de Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, assinado em Caracas, em 17 de Junho de 1994, bem como do Protocolo anexo
TEXTO
Aviso n.º 206/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção de Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, assinado em Caracas em 17 de Junho de 1994, bem como do Protocolo anexo, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 89, de 15 de Abril de 1995.
Nesta conformidade, e segundo interpretação do disposto no n.º 1 do seu artigo 12.º, foi acordado, por troca de notas, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e a Embaixada da Venezuela em Lisboa, que o Acordo em apreço entrou em vigor em 11 de Maio de 1995.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 17 de Julho de 1995. - O Director de Serviços da América do Sul e Central, Luís Filipe de Castro Mendes.