Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-14

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga do cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga

Altera o regime jurídico das sociedades financeiras para aquisições a crédito

Aprova o Código do Notariado

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção de Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, assinado em Caracas, em 17 de Junho de 1994, bem como do Protocolo anexo

Altera o Decreto-Lei n.º 123/89, de 14 de Abril (reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica)

Autoriza a Administração do Porto de Sines a concessionar a exploração do porto de recreio de Sines