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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 206/93, de 24 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Gâmbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 16 de Abril de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 18 de Dezembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 206/93
Por ordem superior se torna público que a Gâmbia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 16 de Abril de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 18 de Dezembro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 22 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.