Aviso n.º 20604/2025/2, de 18 de agosto

Aviso n.º 20604/2025/2

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 18 de junho de 2025 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado no Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: apoio administrativo direto aos membros do Conselho Diretivo; marcação, preparação e acompanhamento de reuniões a nível de logística; marcação de viagens e estadias, nacionais e internacionais; organização de arquivo digital e documental; atendimento telefónico; receção de visitas; planeamento e organização de eventos; atendimento e apoios internos e externos; executar tarefas de expediente, gestão de processos e secretaria; efetuar o acompanhamento em questões protocolares; apoiar o funcionamento do IMT, I. P., fazendo convocatórias, minutando atas, enviando correspondência e fazendo arquivo; prestar apoio às iniciativas realizadas nas instalações do IMT, I. P.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas:

Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado).

6 - Local de trabalho: na dependência do Conselho Diretivo.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

16 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 16 de julho de 2025. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António. - 15 de julho de 2025. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro da Silva.

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