Aviso n.º 20611/2024/2, de 17 de setembro

Aviso n.º 20611/2024/2

Manutenção da comissão de serviço do dirigente intermédio de 3.º grau na sequência da reorganização dos serviços

Marta Inês Dinis Brás Cardoso Fernandes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torno público, para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 28 de agosto de 2024, foi determinado, avocando no caso concreto, a competência delegada e conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e pelo artigo n.º 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação que, na sequência da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024 do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos e Organograma, e considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 janeiro, na sua versão atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que seja mantida a Comissão de Serviço da Arq.ª Sónia Maria Dias Costa no Cargo de Chefe da Unidade Ordenamento do Território e Urbanismo, por haver afinidade da maioria das funções na nova Divisão que foi criada expressamente igual em termos orgânicos e funcionais e sucede à anteriormente existente e de que era titular desde 03 de agosto de 2020, mantendo-se a decorrer o prazo desde essa data.

4 de setembro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marta Inês Dinis Brás Cardoso Fernandes.

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