Aviso n.º 20616/2024/2, de 17 de setembro

Aviso n.º 20616/2024/2

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha:

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 22.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 09 de julho de 2024, irá decorrer o período de discussão pública relativo a operação urbanística de viabilidade de reabilitação das fábricas de Portugal e do Mexilhão, para transformação em conjunto turístico com hotel e aparthotel nos prédios localizados no Mexilhão - Mexilhoeira da Carregação, da União das Freguesias de Estômbar e Parchal, Concelho de Lagoa, a favor de Vasco Lima Mayer Unipessoal, L.^da de acordo com competente proposta anexa ao processo.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta de viabilidade, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único, desta Câmara Municipal.

16 de julho de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Anabela Simão Correia Rocha.

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