Aviso n.º 20667/2008, de 23 de julho

Aviso n.º 20667/2008

Concurso para Técnico de Fazenda Especialista Principal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e na sequência da oferta no Siga-ME n.º P20082252, faz-se público que, pelo despacho do Director-Geral do Tesouro e Finanças de 27.05.2008, no uso de competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral, para o preenchimento de dois lugares da categoria de Técnico de Fazenda Especialista Principal da Carreira Técnica de Fazenda, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

2 - Garantia de igualdade de tratamento de oportunidades - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Face à existência de pessoal em situação de mobilidade especial, a DGTF realizou previamente um processo de selecção de pessoal para reinício de funções, o qual foi colocado no SigaME - Sistema integrado de Gestão e Mobilidade Especial em 03.04.2008, com o código da oferta P20082252, nos termos conjugados dos artigos 41.º e 34.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. Todavia, não foram apresentadas quaisquer candidaturas pelo que o referido processo ficou deserto, tendo-se assim prosseguido com a abertura do presente concurso.

4 - Prazo de validade - O presente concurso visa exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento.

5 - Conteúdo funcional - Ao técnico de fazenda especialista principal compete, genericamente, efectuar trabalhos de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade enquadrados em planificação estabelecida no âmbito das atribuições da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

6.1 Podem candidatar-se ao concurso os técnicos de fazenda especialistas que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam as condições constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho e que detenham pelo menos três anos de serviço na categoria, classificados de Bom, aprovados em curso de formação adequado, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 419 /99, de 21 de Outubro;

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão:

a) Avaliação curricular, onde são tidos em conta os factores referidos no artigo 22, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área funcional, com base na análise do respectivo currículo profissional;

b) Entrevista profissional de selecção, se o júri o entender adequado, onde serão avaliadas numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

10 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em folha de papel normalizado, branca ou de cor pálida, de formato A4, dirigido ao Director-Geral do Tesouro e Finanças e entregue em mão na Divisão de Recursos Humanos e Financeiros da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos, da DGTF, acompanhado de duplicado ou fotocópia, que servirá de recibo, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o Ministério das Finanças e da Administração Pública, Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, Rua da Alfândega, 5, 1.º, 1149-008 Lisboa, desde que expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

10.1 Dos requerimentos de admissão deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, do serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Identificação do concurso e lugar a que se candidata;

d) Habilitações literárias;

10.2 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, actualizado e assinado de onde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de duração, bem como a formação profissional que possui;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional, incluindo o do curso de formação para acesso à categoria de técnico de fazenda especialista principal;

c) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, da qual constem de forma inequívoca a existência e a natureza do vínculo à Administração Pública, a categoria que detém e a antiguidade que nela conta, bem como na carreira e na função pública, e as classificações de serviço dos anos relevantes para o efeito;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, com a respectiva comprovação.

10.3 Os candidatos que não tenham obtido classificação de serviço/avaliação nos anos relevantes para o presente concurso, deverão requerer ao júri, em alínea separada, a adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não foi objecto de avaliação, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º e do artigo 19.º ambos do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, por força do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

10.4 Os candidatos estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente referido no requerimento.

11 - Os documentos, originais ou fotocópias autenticadas, das acções de formação profissional e do certificado de habilitações literárias, podem ser exigidos pelo júri, para conferência, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos ou informações complementares sobre os elementos integrantes do currículo ou declarações emitidas pelo respectivo serviço.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, na Rua da Alfândega, 5, 1.º, Lisboa, nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

15 - Legislação aplicável - ao presente concurso, em tudo o que não se encontra aqui expresso, são aplicáveis as disposições constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 7 de Dezembro, 419/99, de 21 de Outubro, Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de Março, Portaria n.º 819/2007, de 31 de Julho e o Código do Procedimento Administrativo.

16 - O júri tem a seguinte constituição:

Presidente - Maria de Lurdes Duarte Martins, técnica superior do tesouro especialista;

Vogais efectivos:

1.º Berta Olema Nascimento Seromenho, técnica superior do tesouro especialista, que substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos;

2.º Maria Josefa Tenório Diogo Castro Silva, técnica de fazenda especialista principal;

Vogais suplentes:

1.º Helena Maria Guerreiro Vieira, técnica de fazenda especialista principal;

2.º Maria Onilda Condeças Oliveira Sousa, técnica superior do tesouro especialista.

4 de Julho de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.