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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 207/94, de 23 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal procedido à denúncia do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Governo da República Portuguesa sobre abolição recíproca de vistos
TEXTO
Aviso n.º 207/94
Por ordem superior se torna público que Portugal procedeu à denúncia do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Governo da República Portuguesa sobre abolição recíproca de vistos, celebrado em Belgrado aos 22 de Maio de 1975 e publicado por aviso no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1975.
Nos termos do artigo 8.º do referido Acordo, a denúncia produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 1994.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de Julho de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.