Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23

Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito

Altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos)

Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 21 de Fevereiro de 1994, transmitido várias comunicações dos Países Baixos, relativas à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura, em Paris, a 13 de Dezembro de 1957

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, comunicado que em 18 de Agosto de 1993 a ex-República Jugoslava da Macedónia notificou a sua sucessão quanto a esta Convenção, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 1991, data em que assumiu a responsabilidade pelas respectivas relações internacionais

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Noruega e o Reino dos Países Baixos (e Aruba) declarado aceitar a adesão da Venezuela e da Austrália à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, respectivamente em 29 de Março e 19 de Abril de 1994

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que, nos termos da alínea 2 do artigo 21 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, a Alemanha e a França declararam aceitar a adesão da República da Polónia à referida Convenção

Torna público ter Portugal procedido à denúncia do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Governo da República Portuguesa sobre abolição recíproca de vistos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, comunicado ter a Suíça declarado aceitar em 22 de Abril de 1994 a adesão da República da Polónia à mencionada Convenção

Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado ter a Lituânia assinado, em 14 de Abril de 1994, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros, depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, comunicado ter a República do Chile depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção