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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 207/2003, de 15 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 17 de Dezembro de 2001 e 3 de Julho de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001
TEXTO
Aviso n.º 207/2003
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Dezembro de 2001 e 3 de Julho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003.
Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 2 de Agosto de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 3 de Setembro de 2003. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.