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Ato Original
Aviso n.º 20764/2026/2
Nos termos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a consulta pública o Projeto de Regulamento de apoio à natalidade e adoção, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.
O presente projeto, bem como a respetiva nota justificativa, podem ser consultados no portal da União de Freguesias de Santa Maria, Salvador e Santiago, em https://www.uniaofreguesiassmss.pt/.
Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis contados da data da presente publicação no Diário da República, para o endereço de correio eletrónico: geral@uniaofreguesiassmss.pt.
14 de agosto de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Santa Maria, Salvador e Santiago, João Paulo de Andrade Rosado Gomes.
320033383
