Aviso n.º 208/2007, de 12 de abril

Aviso n.º 208/2007

Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso n.º 73/2007, de 12 de Fevereiro, referente à formulação pela República da Polónia, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Fevereiro de 2005, de uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007, onde se lê:

«Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/89, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 25 de Janeiro de 1990, conforme o Aviso de 31 de Março de 1990, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.»

deve ler-se:

«Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.»

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.

Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.