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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 20806/2019, de 31 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de janeiro de 2020
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 20806/2019
Para efeitos do artigo 87.º da Portaria n.º 296/2012, de 28/09, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/01/2020 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas:
Para as restantes moedas mantêm-se em vigor as instruções constantes do Aviso n.º 19684/2019 de 09 de dezembro.
23 de dezembro de 2019. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
312883061