Aviso n.º 20809-A/2022, de 28 de outubro

Aviso n.º 20809-A/2022

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística, I. P., o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a publicar no Diário da República até 30 de outubro.

Sem prejuízo do estabelecido na Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, torna-se público que o coeficiente que resulta do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, é de 1,0543.

26 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

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