Aviso n.º 20883/2025/2, de 20 de agosto

Aviso n.º 20883/2025/2

Abertura do procedimento de classificação da Forca de Monsaraz, situada no Outeiro da Forca, entre

Monsaraz e o Outeiro de São Gens, em Monsaraz, como Monumento de Interesse Municipal Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que, nos termos do n.º 2, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal na sua reunião realizada no dia 23 de julho de 2025, deliberou a abertura do procedimento de classificação da Forca de Monsaraz, situada no Outeiro da Forca, entre Monsaraz e o Outeiro de São Gens, em Monsaraz, como Monumento de Interesse Municipal, ao abrigo do n.º 6, do artigo 15.º e do n.º 1, do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, em conjugação com o ponto 1, do artigo 57.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, ambos na atual redação.

O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como as plantas de localização e da respetiva Zona Geral de Proteção (50 m) provisória podem ser consultados junto ao Balcão Único Municipal, sito no Edifício dos Paços do Município (dias úteis, das 08h30-16h30) ou na página eletrónica do Município: www.cm-reguengos-monsaraz.pt.

A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do presente Aviso no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º, da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, com a exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

Informa-se ainda, que decorrerá pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, o período de consulta pública ao abrigo do CPA, para efeitos de audiência dos interessados nos termos previstos no ponto 2, do artigo 27.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

Durante o período da consulta pública, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas observações, ou sugestões através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal, podendo as mesmas ser entregues presencialmente no Balcão Único do Município, via CTT para a Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz ou via correio eletrónico para bu@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Para constar se publica o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser publicados nos lugares públicos do costume, e na página eletrónica do Município de Reguengos de Monsaraz.

5 de agosto de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.

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