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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 20893/2023, de 30 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revogação de ato administrativo e lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial
TEXTO
Aviso n.º 20893/2023
Faz-se público que, por despacho, datado de 9 de outubro de 2023, do Secretário de Estado da Justiça, proferido ao abrigo das competências delegadas pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 169.º do Código do Procedimento Administrativo, foi revogado o despacho da Secretária de Estado da Justiça, datado de 14 de junho de 2021, que autorizou a abertura do VIII concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, tornado público através do Aviso n.º 11705/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2021, na parte em que a lista de licenças a concurso integra a licença de instalação do 2.º Cartório Notarial de Lisboa - Cartório Notarial de Júlia Maria Mateus Silva.
Mais se faz público que, pelo mesmo despacho foi revogado, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 169.º do Código do Procedimento Administrativo, o despacho da Secretária de Estado da Justiça, proferido em 24 de fevereiro de 2022, na parte em que, no âmbito do VIII concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, homologou a atribuição da licença de instalação do 2.º Cartório Notarial de Lisboa à candidata Mariana da Cunha Ribeiro Ferreira, conforme aviso n.º 4822/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2022, retificado pela Declaração de Retificação n.º 180-A/2022, publicada na mesma data.
Finalmente, faz-se público que, por despacho de 30 de junho de 2023, alterado por despacho de 9 de outubro de 2023, do Secretário de Estado da Justiça, proferido ao abrigo das competências delegadas pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, foi homologada, sob proposta do Conselho do Notariado, a lista das licenças atribuídas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do citado Estatuto do Notariado, no âmbito do VIII concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, aberto pelo aviso n.º 11705/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2021.
Lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, nos termos do n.º 3 do artigo 40 do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na versão conferida pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro
| Nome | Licença atribuída |
|---|---|
| Mónica Gomes Cabral ... | Santa Maria da Feira - Joaquim de Almeida Alves b). |
| Rita Isabel Marçal Afonso ... | Cartório Notarial de Celorico de Basto - Maria Adelaide Monterroso Freixo a). |
| Joana Raquel Prior Neto ... | 4.º Cartório Notarial de Coimbra - António José Machado Nunes da Costa a). |
| Sofia Alves Paulico Valente ... | 2.º Cartório Notarial de Évora - Teresa Isabel Batista Mendes Nóbrega a). |
| Magda Carvalho Fernandes ... | Évora - Maria Gabriela Diniz da Fonseca Nunes Pimentel b). |
| Isabel Alexandra Dinis Silva Esteves Nunes Almeida ... | Cartório Notarial de Tavira - Joaquim Augusto Lucas da Silva a). |
| Maria Margarida Salgado Fernandes ... | Sintra. |
| Sara Fonseca Silva Azevedo ... | 2.º Cartório Notarial de Matosinhos - Luís Manuel Figueiredo Branco a). |
| Solange Isabel Palma Martins ... | 2.º Cartório Notarial de Santarém - Isabel Maria Raimundo Oliveira Filipe Batista Marques a). |
a) Extinto cartório já objeto de transformação.
b) Cartório criado ex novo no mapa anexo ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo DecretoLei n.º26/2004 de 4 de fevereiro, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, na atual redação dada pela Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro, cuja licença já foi atribuída em anterior concurso.
13 de outubro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo do IRN, I. P., e do Conselho do Notariado, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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