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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 209/97, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Rússia assinado, em 16 de Abril de 1997, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
TEXTO
Aviso n.º 209/97
Por ordem superior se torna público que a Rússia assinou, em 16 de Abril de 1997, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 28 de Abril de 1983, tendo entrado em vigor em 1 de Março de 1985.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 25 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.