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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 209/2010, de 30 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal Democrática do Nepal, em 28 de Abril de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
TEXTO
Aviso n.º 209/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal Democrática do Nepal, em 28 de Abril de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Assinatura
Nepal, 28 de Abril de 2009.
(sd.) Pramesh K. Hamal 28 de Abril de 2009.
Em conformidade com o n.º 1 do artigo 43.º, a Convenção foi assinada pela República Federal Democrática do Nepal em 28 de Abril de 2009.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.
A autoridade central designada é o Instituto de Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Agosto de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.