Aviso n.º 20974/2026/2, de 25 de agosto

Aviso n.º 20974/2026/2

Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público que a Assembleia Municipal do Sabugal deliberou, na sua sessão ordinária de 30 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal do Sabugal, em reunião ordinária de 27 de maio de 2026, aprovar a alteração à Tabela de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município do Sabugal, que se traduz no aditamento das taxas previstas no artigo 14.º da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, aplicáveis aos serviços prestados no âmbito do Balcão Único Prédio.

15 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Dias Proença.

Artigo único

Aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município do Sabugal

É aditado o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município do Sabugal, o Capítulo XXI com a seguinte redação:

«CAPÍTULO XXI

TAXAS DEVIDAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO BALCÃO ÚNICO PRÉDIO, PREVISTAS NA LEI N.º 65/2019, DE 23 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO-LEI N.º 87/2026, DE 15 DE ABRIL

Realização de RGG, realizada por técnicos habilitados que sejam trabalhadores do Município ou lhes prestem serviço e se encontrem inscritos no Balcão Único Prédio para prestarem apoio ao cidadão:

a) Por cada RGG, até à 9.ª RGG - 10€

b) Por cada RGG, a partir da 10.ª RGG - 15€»

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