Aviso n.º 20984/2023, de 31 de outubro

Aviso n.º 20984/2023

Acordo de Reconhecimento entre a Autoridade Aeronáutica Nacional e o Departamento de Ciência Tecnológica Aeroespacial/Instituto de Fomento e Coordenação Industrial sobre Segurança da Aviação Militar no Âmbito da Certificação, Fabrico e Aeronavegabilidade Continuada

Para os devidos efeitos se torna público que foi assinado em 30 de março de 2023 o Acordo entre a Autoridade Aeronáutica Nacional, como Autoridade Reconhecedora, e o Departamento de Ciência Tecnológica Aeroespacial/Instituto de Fomento e Coordenação Industrial do Brasil, como Autoridade Reconhecida, relativo à segurança de aviação militar no âmbito da certificação, fabrico e aeronavegabilidade continuada.

Este Acordo produz efeitos a partir da data da sua assinatura, permanecendo em vigor por um período de 5 anos, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo, exceto se denunciado por qualquer um dos Parceiros do Reconhecimento.

30 de março de 2023. - O Chefe do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional, João Manuel Cardeiro Caldas, Major-General.

316965543