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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 21/2009, de 3 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2009, sido trocadas notas pela Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra e do Departamento Europeu das Nações Unidas e pela União Internacional de Telecomunicações, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional de Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008
TEXTO
Aviso n.º 21/2009
Por ordem superior se torna público que, em 16 de Janeiro de 2009, foram trocadas notas pela Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra e do Departamento Europeu das Nações Unidas e pela União Internacional de Telecomunicações, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional de Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008. De acordo com as disposições do artigo xvii do referido Acordo, este entrou em vigor em 16 de Janeiro de 2009.
Portugal aprovou o Acordo pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 161/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Dezembro de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 19 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.