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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 21/2021, de 31 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Helénica, assinado em Atenas no dia 13 de março de 2018
TEXTO
Aviso n.º 21/2021
Por ordem superior se torna público que, em 4 de março de 2019 e em 23 de novembro de 2020, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Embaixada da República Helénica em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Helénica, assinado em Atenas em 13 de março de 2018.
O Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 27/2018, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2018.
Nos termos do artigo 12.º, o Acordo entrou em vigor no dia 23 de dezembro de 2020.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 25 de março de 2021. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.
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