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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 210/93, de 1 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da Eslováquia e da Indonésia depositado, em 7 de Junho e 5 de Julho, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias
TEXTO
Aviso n.º 210/93
Por ordem superior se faz público que os Governos da Eslováquia e da Indonésia depositaram, em 7 de Junho e 5 de Julho, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.
A referida Convenção entrou em vigor para Eslováquia a 7 de Junho e entrará em vigor para a Indonésia a 1 de Janeiro de 1995, a menos que uma data mais próxima seja especificada.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Agosto de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.