Diário da República n.º 205/1993, Série I-A de 1993-09-01

Viagem do Presidente da República à Bélgica

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e o Código de Processo Tributário

Altera o artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto (cálculo do capital da remição de pensões), e atribui o direito a prestações suplementares aos beneficiários de pensões por incapacidade permanente ou por morte decorrentes de acidentes de trabalho

Cria a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva

Torna público terem os Governos da Eslováquia e da Indonésia depositado, em 7 de Junho e 5 de Julho, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias

Torna público ter o Governo Francês notificado os Estados membros do Bureau International des Expositions (BIE) que a Tailândia e a República Popular da China aderiram em 24 de Março e 3 de Maio de 1993, respectivamente, à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, bem como ao Protocolo de Modificação de 30 de Novembro de 1972 e à Emenda de 24 de Junho de 1982

Define as condições de transição dos docentes da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa para as categorias previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge