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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 210/97, de 22 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Letónia ratificado, em 2 de Maio de 1997, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 e tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1985
TEXTO
Aviso n.º 210/97
Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 2 de Maio de 1997, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 e tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1985.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 27 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.